CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO
CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO
O ENGANO do PL 5607/2009-A E O FIM DA LEI SECA
O ENGANO do PL 5607/2009-A E O FIM DA LEI SECA
Nós, dos
movimentos “Viva Vitão” e “Não Foi Acidente”, esperançosos que o Projeto de
Lei (PL) 5607/2009-A aprovado pelos deputados no dia 11/04/2012,
modificasse a Lei Seca e colocasse fim à impunidade, somos obrigados a
tornar público o seguinte:
O intuito
do Congresso era endurecer a Lei Seca, que já era ineficaz e que foi
sepultada com a decisão do STJ, que votou pela obrigatoriedade do teste de
bafômetro e/ou exame de sangue como únicas maneiras de comprovar embriaguez ao
volante. Ou seja, de 0,6 decímetros por litro de sangue ou 0,3 decímetros por
litro alveolar.
Por ser
um número exato, é necessária a medição técnica/científica, hoje só viável
através de bafômetro, exame de sangue ou urina. Mas o sujeito pode dizer NÃO na
hora de qualquer exame, alegando que ninguém é obrigado a produzir prova contra
si. Por isso, mesmo que o motorista esteja visivelmente embriagado, ninguém
conseguirá atestar embriaguez através de um número, que hoje é o que a Justiça
aceita.
Embora o
PL tenha incluído outras formas de provas (exame clínico, testemunhas, fotos,
filmes, depoimento policial etc.), manteve na redação do art 306 o
índice de alcoolemia de 0,6 decímetros de álcool por litro de sangue. Nossas
Leis, especialmente na esfera Penal, exigem provas objetivas, ou seja, o
processo judicial morre se não houver um teste científico que prove a
quantidade de álcool. E com ele, novamente morrerá a lei seca.
A Lei
Seca tem que ser SECA = tolerância 0 ( Zero).
É FÁCIL
ENTENDER:
1- SE NA
LEI HOUVER FATOR NÚMERICO PARA MEDIR ALCOOLEMIA, SÓ É POSSÍVEL CONSTATAR A
EMBRIAGUEZ COM EXAMES DE SANGUE, URINA OU BAFÔMETRO.
2- O
EMBRIAGADO, POR DIREITO, PODE DIZER NÃO A ESSES EXAMES.
3- ASSIM,
A LEI É INVALIDADA. A “LEI SECA” CONVERTE-SE NUMA FARSA!
Também
está no PL o texto: “outras substâncias que causem comprometimento
psicomotor”. E ainda incluíram o termo “que causem dependência”, ou
seja, se um motorista está sob efeito de medicação que cause ou não
dependência, na prática, estaria livre.
Queremos
levar a público que com este Projeto de Lei, perpetua-se a impunidade e a Lei
Seca continuará ineficaz. A polícia não poderá fiscalizar e punir com rigor
quem bebe e mata no trânsito.
O que
podemos fazer: Temos
uma petição popular, que encaminharemos ao Congresso Nacional. Este Projeto de
Lei de iniciativa popular retira o índice de alcoolemia e amplia as penas por
embriaguez ao volante (no caso de homicídio, para um período superior a 4
anos). A petição também acaba com a punição administrativa e trata a questão
como crime.
Esperamos
que o PL que vai para o Senado seja modificado. Continuamos nossa luta por 1.300.000
assinaturas para criar uma lei eficaz. Por um Brasil mais justo, por uma
sociedade mais responsável, por leis eficazes, pela memória de nossos queridos…
ASSINE a Petição!
Você pode ajudar ATIVAMENTE a mudar
nossa lei e acabar com a impunidade no trânsito brasileiro.
Clique no link abaixo e assine eletronicamente nossa petição pública!
Clique no link abaixo e assine eletronicamente nossa petição pública!
Fonte: www.NaoFoiAcidente.org
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